CCJ aprova prioridade para ações cíveis sobre violência contra a mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (7) a análise do projeto de lei que assegura gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O PL 435/2023 foi proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Aprovada em abril, a matéria passou por turno suplementar nesta quarta. Como não recebeu emendas, o texto alternativo sugerido por Mourão foi definitivamente adotado, sem necessidade de nova votação.

O que diz o projeto

A proposta assegura a gratuidade automática e estende a prioridade nas ações cíveis também para familiares da vítima (como cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que eles sejam responsáveis pela continuidade do processo. Segundo o relator, as leis em vigor que preveem prioridade a essas vítimas são insuficientes.

De acordo com Hamilton Mourão, a mulher vítima de violência precisa pedir formalmente esse benefício no processo — o que nem sempre acontece, seja por desconhecimento, seja por falhas na defesa. As ações cíveis envolvem, por exemplo, direito de família, sucessões, obrigações, contratos, ressarcimento de danos materiais ou morais.

Custas

Ainda segundo o relator, as custas judiciais podem desencorajar mulheres agredidas a buscarem a Justiça, pois a gratuidade atualmente em vigor vale apenas para aquelas que não possuem renda suficiente. As custas são pagas pelo envolvido que perde a causa, para arcar com as despesas do tribunal.

O texto muda o Código de Processo Civil para assegurar que mulheres agredidas fisicamente não precisem mais fazer um pedido formal para que os processos sejam tratados com urgência. Pela proposta, a prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida.

A gratuidade vale em qualquer instância da Justiça, inclusive nos tribunais superiores, e não depende de autorização do juiz ou de solicitação do advogado ou da promotoria. O benefício deixa de existir em caso de comprovada má-fé.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)